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MTE cria Certidão Eletrônica para débitos de infrações trabalhistas

Foi publicada no Diário oficial de hoje, 26-9, a Portaria 1.421 MTE, de 12-9-2014, que cria a Certidão de Débitos, que poderá ser Negativa ou Positiva, e conterá informações da situação do empregador quanto a débitos registrados no sistema oficial de controle de processos de multas e recursos da SIT – Secretaria de Inspeção do Trabalho.

A certidão será solicitada e emitida exclusivamente por meio da internet, no site do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego.