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Fixado entendimento do conceito de “obras de construção civil” no âmbito do PIS/Cofins

O Ato Declaratório Interpretativo 10, da Receita Federal, publicado no DO-U desta quarta-feira, 1-10, esclarece sobre o alcance do conceito de “obras de construção civil” para efeito de aplicação do regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do inciso XX do art. 10 e do inciso V do art. 15 da Lei 10.833/2003.