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Norma define critérios de produção de células solares para fins de incentivo no Padis

A Portaria Interministerial 1.045 MCTI-MDIC, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 6-10, descreve as etapas de produção que caracterizam as atividades de 'corte, encapsulamento e teste', para efeito de concessão de benefício fiscal no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (Padis) para as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou painéis, classificadas na posição NCM 85.41.