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Receita Federal altera IN que regula a apresentação da DCTF

A Instrução Normativa 1.496 RFB/2014, publicada no Diário Oficial de hoje, 6-10, dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da DCTF em relação ao mês de agosto/2014 para fins de manifestação quanto aos efeitos dos artigos 1º, 2º e 4º a 70 ou pelas regras previstas nos arts. 76 a 92 da Lei 12.973/2014.

Os mencionados artigos da Lei 12.973 que, a princípio, entram em vigor a partir de 2015, referem-se à adaptação da legislação tributária em decorrência da extinção do Regime Tributário de Transição (RTT) e, conforme o caso, às normas de tributação dos lucros auferidos através de empresa controlada e coligada no exterior.