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RFB divulga novo parecer sobre multa por descumprimento de obrigações acessórias

A Receita Federal e a Cosit, através do Parecer Normativo 3/2015, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 1-9, atualiza o entendimento expresso no Parecer Normativo 3 RFB/2013, que analisou as consequências da alteração do artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001, dada pela Lei 12.766/2012, que estabelece penalidades por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, tendo em vista a nova alteração legislativa promovida pelo artigo 57 da Lei 12.873/2013.