Notícias

Divulgados os valores atualizados de taxas de fiscalização de órgãos públicos federais

Em decorrência da regulamentação promovida pelo Decreto 8.510/2015, foram atualizados monetariamente os valores das seguintes taxas relacionadas ao exercício do poder de polícia e a serviços públicos no âmbito federal:

– Portaria Interministerial 700 MF-MS: Taxa de Saúde Suplementar
– Portaria Interministerial 701 MF-MS: Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária
– Portaria Interministerial 702 MF-MJ: Taxas de Registro e Porte de Armas de Fogo
– Portaria Interministerial 703 MF-MJ: Taxas de Fiscalização de Empresas de Vigilância e Transporte de Valores
– Portaria Interministerial 704 MF-MJ: Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos
– Portaria Interministerial 707 MF-MDIC: Taxa de Avaliação da Conformidade e Taxa de Serviços Metrológicos
– Portaria Interministerial 710 MF-SAC-PR: Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC)
– Portaria 705 MF: Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
– Portaria 706 MF: Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, Resseguro, Capitalização e de Previdência Complementar Aberta