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Instituído o Programa Mais Leite Saudável que concede créditos presumidos de PIS/Cofins

O Governo Federal, através do Decreto 8.533/2015, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 1-10, mediante regulamentação do  artigo 9º-A da Lei 10.925/2004, institui o Programa Mais Leite Saudável que permite à pessoa jurídica beneficiária a apuração de créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins para incentivar a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade.

É beneficiária do Programa Mais Leite Saudável a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para realização dos investimentos e que seja habilitada junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Receita Federal.