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Norma sobre prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional é alterada

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 1-10, a Portaria Conjunta 1.400 PGFN-RFB/2015, que altera a Portaria Conjunta 1.751 PGFN-RFB/2014, que disciplina a prova de regularidade fiscal perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados.

A Portaria Conjunta 1.400/2015, entre outras disposições, substitui os anexos da Portaria Conjunta 1.751/2014.