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Definidos parâmetros gerais de fiscalização metrológica para as ME e EPP

A Portaria 477 Inmetro/2015, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 2-10, entre outras disposições, estabelece, para microempresas e empresas de pequeno porte, que no âmbito metrológico as irregularidades de caráter formal que ensejam alto grau de risco à saúde e segurança do consumidor ou ao meio ambiente não estarão sujeitas à fiscalização orientadora.