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Alterada norma sobre compensação de tributos

A Receita Federal, em decorrência das alterações contidas na Lei 13.137/2015 e no Decreto 8.533/2015, publicou no Diário Oficial da União de hoje, 6-11, a Instrução Normativa 1.593 RFB/2015 que altera a Instrução Normativa 1.300 RFB/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito de sua competência.

A Lei 13.137/2015, regulamentada pelo Decreto 8.533/2015, permite à pessoa jurídica beneficiária do Programa Mais Leite Saudável apurar créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins para incentivar a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade.