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Republicada Portaria que regulamenta a adesão ao Profut junto ao BACEN

Foi republicada no Diário Oficial da União de hoje, 10-11, a Portaria 87.085 PGBC/2015, por ter saído no DO-U de 5-11-2015 com omissão dos anexos I e II.

A referida Portaria regulamenta o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, de que trata a Lei 13.155/2015, para fins de adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).