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MP do PPE que permite reduzir salários é convertida em Lei

Foi publicada no Diário Oficial do dia 20-11, a Lei 13.189, de 19-11-2015, resultante do Projeto de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 680, de 6-7-2015, que instituiu o PPE - Programa de Proteção ao Emprego, que possibilita empresas de todos os setores, em situação de dificuldade econômico-financeira, reduzir, temporariamente, em até 30%, a jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário.