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A partir de dezembro/2015, Lei que trata da desoneração da folha traz novas regras

A desoneração da folha de pagamento consiste em substituir ou reduzir, conforme o caso, a CPP - Contribuição Patronal Previdenciária de 20%, calculada sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, pelo recolhimento de um percentual fixo incidente sobre o valor da receita bruta, a denominada CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Com a Lei 13.161/2015, as empresas cujos serviços e produtos estejam elencados na Lei 12.546/2011 deverão considerar a competência dezembro/2015, para fins de vigência das novas regras.

Dentre as quais destacamos:

- recolhimento da CPRB passa a ser facultativo;

- opção, excepcional, pela CPRB para o ano de 2015;

- criadas novas alíquotas para a CPRB.

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