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Aprovadas regras para habilitação de projetos ao programa Mais Leite Saudável

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA publicou no Diário Oficial da União de hoje, 23-12, a Instrução Normativa 45, a fim de estabelecer os procedimentos para habilitação, análise e acompanhamento de projetos de investimento do programa Mais Leite Saudável.

O programa Mais Leite Saudável permite à pessoa jurídica beneficiária a apuração de créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins para incentivar a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. Esse benefício foi concedido pela Lei 10.925/2004, com inclusão do artigo 9°-A pela Lei 13.137/2015.