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Divulgados novos critérios para credenciamento das OSCIP

O Ministério da Justiça, através da Portaria 362/2016, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 3-3, estabelece novos critérios e procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, seu processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento das OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), sem fins lucrativos. A referida Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

As organizações estrangeiras de interesse coletivo que já estejam atuando no País sem a devida autorização de funcionamento antes da entrada em vigor da Portaria 362 deverão solicitá-la ao órgão competente no prazo de 90 dias contados de sua publicação.