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Fixados os valores dos Pisos Salariais para o Estado de São Paulo

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Lei 16.162, de 14-3-2016, publicada no Diário Oficial de São Paulo de hoje, 15-3-2016, fixou, com efeitos a partir de 1-4-2016, os pisos salariais de R$ 1.000,00 e R$ 1.017,00, em todo o Estado de São Paulo, por categoria, sendo que o de R$ 1.000,00 aplica-se, inclusive, aos empregados domésticos.

Os pisos salariais não se aplicam, dentre outros, aos contratos de aprendizagem de que trata a Lei 10.097/2000.