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Substituição Tributária: Paraíba dispõe sobre as mercadorias que entraram e saíram do regime

Através do Decreto 36.601, de 18-3-2016 (DO-PB de 19-3-2016), foram estabelecidos  procedimentos a serem adotados em relação aos estoques de mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária que passaram a ser submetidas ao regime de tributação normal, ou que saíram do regime normal para a sistemática da substituição tributária, com efeitos desde 1-1-2016.