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Lei estabelece as regras para comercialização de planos de assistência funerária

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 23-3-2016, a Lei 13.261, que cria regras para comercialização dos planos de assistência funerária.

A comercialização dos planos será de responsabilidade das empresas administradoras de planos de assistência funerária regularmente constituídas.

Somente serão autorizadas a comercializar planos funerários as empresas que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviço de assistência funerária, que façam os contratos por escrito e que comprovem:
– manutenção de patrimônio líquido contábil equivalente a 12% da receita líquida anual obtida ou prevista com a comercialização dos planos de assistência funerária no exercício anterior;
– capital social mínimo equivalente a 5% do total da receita anual; e
– quitação dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre a atividade.