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14/04/2016 - 11:40

ICMS - RJ

Fazenda fixa os prazos para entrega da Declan relativa ao ano-base 2015

Por intermédio da Portaria 9, de 12-4-2016, publicada no DO-RJ de 14-4-2016, o Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais (Sucief) fixou os prazos para transmissão da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (Declan – IPM) relativa ao ano-base 2015.
A Declan Normal deverá ser transmitida até 23-5-2016 e a Retificadora até 30-5-2016.



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