Notícias

Regulamentada a parceria entre organizações sociais e a administração pública

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 28-4, o Decreto 8.726/2016 que regulamenta o regime jurídico, instituído pela Lei 13.019/204, das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Segundo o Decreto, as parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro, ou acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro.