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Receita Federal atualiza as normas sobre o CNPJ

Na edição do DO-U de hoje, 9-5, foi publicada a Instrução Normativa 1.634 RFB, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A nova IN, que foi objeto de consulta pública no site da Receita Federal no período de 13 a 22-4-2016, traz as seguintes novidades, entre outras:
– os documentos devem ser preenchidos e enviados por meio do Coleta Web, conforme orientações constantes do próprio aplicativo e em Ato Declaratório Executivo da Cocad – Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros;
– o Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros poderá publicar Ato Declaratório para dispensar a apresentação do DBE (Documento Básico de Entrada) ou do Protocolo de Transmissão, no âmbito da Redesim;
– são considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada.