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12/05/2016 - 11:40
Alteração da CLT
CLT proíbe trabalho insalubre durante gestação e lactação
Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, do dia 11-5, a Lei 13.287, de 11-5-2016, que acrescenta o artigo 394-A à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43, na parte que trata da proteção à maternidade.
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