Notícias

Criado aplicativo para o Microempreendedor Individual

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através da Resolução 128 CGSN/2016, publicada no Diário Oficial da União, de hoje, 18-5, que, mediante alteração da Resolução 94 CGSN/2011, permite que o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) seja emitido por meio de aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado pela Receita Federal.

Dessa forma a Receita aprovou e disponibilizou o APP MEI, nas versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual.

No aplicativo, segundo a Receita, o MEI poderá:
– Consultar informações sobre o CNPJ, situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI e situação mensal dos débitos tributários;
– Emitir o DAS (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer);
– Obter informações gerais sobre MEI e SIMEI (conceitos, formalização, obrigações acessórias);
– Fazer teste de conhecimentos sobre microempreendedor individual e avaliar o aplicativo.

Veja as funcionalidades do aplicativo aqui