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20/05/2016 - 09:33
Processo Administrativo
Estabelecidos novos procedimentos para apresentação de inconformidade via processo eletrônico
A Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal (Coaef), através do Ato Declaratório Executivo 7/2016, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 20-5, informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de processos eletrônicos, atuação de corresponsáveis em processos digitais, e inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.
Fica revogado o ADE 3 Coaef/2016.
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