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CRMV-AM disciplina carga horária de responsável técnico em pet shop

O CRMV-AM- Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas, por meio da Resolução 2, de 8-3-2016, publicada no Diário Oficial de hoje, 7-6, dispõe sobre a responsabilidade técnica em empresas (pet shop) que se enquadrem como microempresa ou microempreendedor Individual.

O desempenho da atividade de Responsável Técnico será com carga horária mínima de 2 horas semanais, por estabelecimento, respeitando o limite máximo de 66 horas semanais, exclusivamente para os profissionais vinculados as entidades ligadas à medicina veterinária ou zootecnia, devidamente conveniadas para esta finalidade.

O cálculo da remuneração referente às 2 horas semanais deverá respeitar a proporção exata do valor mínimo regulamentado para cada 6 horas semanais no percentual de 1.2 salários mínimos (2h = 1.2 x salário-mínimo : 3).