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Pará institui Programa de Recuperação Fiscal

O Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, instituído pelo Decreto 1.587, de 8-8-2016 (DO-PA de 9-8-2016), relaciona-se com o ICMS e o IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2015.
Os débitos poderão ser pagos em parcela única, com redução de até 95% das multas e juros, ou em até 180 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 80% das multas e juros.