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SP e MG se manifestam sobre o adiamento da entrega da Destda

Os Estados de São Paulo e de Minas Gerais publicaram atos legais que tratam sobre o adiamento da entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (Destda), relativamente aos meses de janeiro a julho/2016, cujo prazo para apresentação estava previsto para 22-8-2016, conforme dispõe os Ajustes Sinief 12/2015 e 7/2016.

Veja o que cada Estado estabeleceu:
– São Paulo: A Portaria 89 CAT, de 18-8-2016, publicada no DO-SP de 19-8-2016, prorroga, para 31-8-2016, o prazo para envio do arquivo digital da Destda dos meses de janeiro a julho/2016;
– Minas Gerais: O E-Comunicado 1 SEF, de 18-8-2016, disponibilizado no site da Secretaria de Fazenda, suspende  a aplicação do prazo de entrega da Destda (22-8-2016), até que seja publicada a alteração do Ajuste Sinief 12/2015 e sua respectiva implementação na legislação mineira por meio de Decreto.