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15/09/2016 - 09:26

ICMS - PE

Pernambuco estabelece parcelamento de débitos do ICMS


O Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, instituído pela Lei Complementar 333, de 14-9-2016. consiste na redução parcial de valores de multas e de juros, mediante pagamento integral à vista ou parcelado, relativos aos débitos do ICMS, na forma que especifica.




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