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Divulgado novo prazo de entrega da DeSTDA aplicável a partir de outubro/2016

No DO-U de hoje, 28-9, foram publicados os Ajustes Sinief 14 e 15, os Convênios ICMS 91 a 112, o Protocolo ECF 1 e os Protocolos ICMS 51 a 69, todos de 23-9-2016, que  dentre outros assuntos, tratam sobre a entrega da DeSTDA, a concessão de benefícios fiscais e o regime de substituição tributária aplicável em diversas operações.
Com relação à Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), destacamos a possibilidade dos Estados postergarem a obrigatoriedade de entrega da declaração (Ajuste Sinief 14/2016) e a fixação do dia 28 do mês seguinte como prazo para transmissão a ser aplicado a partir de outubro/2016 (Ajuste Sinief 15/2016).