Notícias

Norma de arquivamento de ato empresarial é atualizada

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), através da Instrução Normativa 41, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18/05), altera e atualiza a IN 14/2013, que enumera os atos empresariais sujeitos à  aprovação prévia dos órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais.

De acordo com a alteração, no caso de empresário individual, Eireli e sociedades empresárias com objetos sociais de vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal privada e cursos de formação de vigilante, a aprovação prévia será exigida exclusivamente quando se tratar de ato societário referente a alteração, dissolução ou extinção de empresa já autorizada a funcionar pela Polícia Federal. Não é exigível aprovação prévia para o arquivamento dos atos relativos à constituição dessas entidades.

Fica revogado o item 11 do quadro Anexo à IN 14, que dispõe sobre as entidades detentoras de outorga para explorar serviços de radiodifusão.

FONTE: Equipe Técnica COAD