Notícias

Tratamento tributário aplicável às remessas internacionais tem novas regras

A Receita Federal publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (18/09) a Instrução Normativa 1.737/2017, para estabelecer novas regras a respeito do tratamento tributário aplicável às remessas internacionais.

A Instrução Normativa nº 1.737/2017, dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. 

A nova IN revoga ainda:

- Instrução Normativa SRF nº 96, de 4 de agosto de 1999, que dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada – RTS;

-  Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas; e

-  Instrução Normativa RFB nº 1.533, de 22 de dezembro de 2014, que promoveu alterações nos procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

- Artigos da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

A íntegra da legislação está disponível no Portal COAD.

FONTE: Equipe Técnica COAD