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Prorrogado prazo para apresentação de pedido de revisão de incentivos

A Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 32 Codac, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 26-9, estabelece que os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc), relativos às opções pelo FINAM e FINOR, manifestadas em relação ao Imposto de Renda devido no ano-calendário de 2014, poderão ser apresentados até 30-6-2018 à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica.

O Perc é o pedido de revisão para emissão adicional de incentivos fiscais (Finor e Finam), quando não atendida a opção efetuada pelo contribuinte na declaração de IRPJ pelo lucro real ou em Darf específico.

O prazo para apresentação normal do Perc é até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. Em relação ao exercício 2015, ano-calendário 2014, o prazo normal encerraria em 30-9-2017.

FONTE: Equipe Técnica COAD