Notícias

Programa Gerador do DAS para o MEI tem nova versão

O Comitê Gestor do Simples Nacional informa que entrou em produção o novo PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI). A partir de agora, segundo o Comitê, o programa possui duas versões:

– PGMEI (versão não completa): permite realizar a apuração mensal, inclusive retificação, e gerar o DAS. Não é exigido código de acesso;

– PGMEI (versão completa): nesta versão, além de realizar a apuração mensal, inclusive retificação, e gerar o DAS, também é possível consultar pendências do SIMEI e extratos. Essa versão exige código de acesso ou certificado digital.

Foram implementadas as seguintes melhorias, nas duas versões do sistema:

– considera o recolhimento dos DAS de parcela;
– exige a transmissão das DASN SIMEI em atraso; e
– transmissão da DASN SIMEI retificadora de forma automática, quando há retificação de um PA para o qual já foi entregue DASN-Simei (exceto declaração de extinção), alterando informação já prestada sobre benefício previdenciário.

A opção “Consulta Extrato/Pendências”, disponível somente na versão completa, permite ao MEI consultar:

– os extratos das apurações mensais;
– pendências relativas à entrega da declaração anual, ao atraso no recolhimento de parcelamento e a débitos de SIMEI em cobrança na RFB; e
– DAS emitidos.

Para conseguir obter todas essas informações, o MEI deve providenciar o seu código de acesso.

Para utilizar o novo sistema, o contribuinte deve acessar, no Portal do Simples Nacional, a opção Simei-Serviços > Cálculo e Declaração > PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI.

Para mais informações, consulte o Manual do PGMEI 2018.

FONTE: Comitê Gestor do Simples Nacional