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20/03/2007 - 11:49
Tributos e Contribuições Federais
Governo cria a Super-Receita
O Governo Federal criou, por meio da Lei 11.457, de 16-3-2007, publicada no Diário Oficial de 19-3-2007, a Secretaria da Receita Federal do Brasil em substituição à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Secretaria de Receita Previdenciária (SRP).
A chamada Super-Receita, que entrará em vigor no primeiro dia útil do mês de maio, terá a atribuição de arrecadar e fiscalizar os tributos e as contribuições federais, inclusive as contribuições sociais antes arrecadadas pelo Ministério da Previdência Social.
Clique aqui e veja a íntegra da Lei 11.457/2007.
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