Notícias

SELIC de maio variou em 1,03%

A taxa SELIC, relativa a maio/2007, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos e contribuições federais a partir de junho/2007, foi fixada em 1,03%.

Leia a seguir a íntegra do ADE 37 CODAC/2007, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 4 de junho.

"ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 37, DE 1o- DE JUNHO DE 2007

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2007.

 

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:

 

Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de maio de 2007, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de junho de 2007, é de 1,03%.

 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRA WEIRICH GRUGINSKI"