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Legislação do Estado: AL
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 37 - SEF - 26/05/202628/05/2026 - 18:21
Fazenda disciplina a prorrogação dos incentivos fiscais do PRODESIN
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ANISTIA - Decreto - 108737 - 26/05/202628/05/2026 - 18:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - SURE - 18/05/202620/05/2026 - 14:10
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 36 - SEF - 18/05/202619/05/2026 - 13:32
Fazenda altera normas da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 35 - SEF - 18/05/202619/05/2026 - 13:29
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DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 34 - SEF - 18/05/202619/05/2026 - 13:25
Fazenda dispõe sobre a utilização da Declaração de Conteúdo Eletrônica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 33 - SEF - 14/05/202615/05/2026 - 13:07
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GUIA DE TRANSPORTE DA VALORES - Instrução Normativa - 31 - SEF - 08/05/202611/05/2026 - 21:13
Fazenda altera as normas relativas à Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 30 - SEF - 08/05/202611/05/2026 - 21:08
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 29 - SEF - 08/05/202611/05/2026 - 21:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 945 - SEFAZ - 08/05/202611/05/2026 - 13:18
Fazenda altera as normas relativas à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - SEF - 08/05/202611/05/2026 - 13:10
Fazenda prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária
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IPVA - Lei - 9854 - 10/04/202615/04/2026 - 14:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 791 - SEFAZ - 14/04/202615/04/2026 - 13:29
Fazenda dispõe sobre operações internas sujeitas a substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - SEF - 09/04/202610/04/2026 - 14:06
Fazenda prorroga o prazo para pagamento do ICMS devido por substituição tributária
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Instrução Normativa - 18 - SEF - 31/03/202607/04/2026 - 14:30
Fazenda dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos atacadistas
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ITCD - Instrução Normativa - 19 - SEF - 31/03/202607/04/2026 - 13:57
Fazenda prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Profis/ITCD
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 107474 - 25/03/202626/03/2026 - 23:15
Alteradas as normas relativas às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 107473 - 25/03/202626/03/2026 - 23:12
Governo regulamenta o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL
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CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Decreto - 107472 - 25/03/202626/03/2026 - 23:08
Alteradas as normas relativas à distribuição centralizada de produtos
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 170471 - 25/03/202626/03/2026 - 23:04
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 107470 - 25/03/202626/03/2026 - 22:59
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 107469 - 25/03/202626/03/2026 - 22:54
Decreto altera as normas relativas à liquidação de débitos com a utilização de precatórios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SURE - 18/03/202620/03/2026 - 13:09
Receita Estadual exclui os produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos do ROT-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SURE - 06/03/202611/03/2026 - 14:47
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SURE - 25/02/202627/02/2026 - 15:34
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SURE - 25/02/202627/02/2026 - 15:31
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SURE - 12/02/202624/02/2026 - 12:59
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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ITCD - Instrução Normativa - 7 - SEF - 05/02/202606/02/2026 - 14:06
Fazenda altera normas do Programa de Recuperação Fiscal - Profis/ITCD
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - Instrução Normativa - 6 - SEF - 30/01/202602/02/2026 - 21:28
