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Legislação do Estado: AL
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 65 - SEF - 23/09/202524/09/2025 - 20:35
Fazenda dispõe sobre a verificação de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 9 - SURE - 19/09/202522/09/2025 - 12:57
Fazenda divulga valor do ICMS por quilograma de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
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LIQUIDAÇÃO - Instrução Normativa - 59 - SEF - 11/09/202512/09/2025 - 20:37
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 46 - SEF - 14/08/202510/09/2025 - 13:59
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LIQUIDAÇÃO - Instrução Normativa - 56 - SEF - 04/09/202505/09/2025 - 13:47
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 46 - SEF - 14/08/202503/09/2025 - 10:23
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 8 - SURE - 19/08/202503/09/2025 - 10:23
Fazenda divulga valor do ICMS por quilograma de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 24 - SURE - 31/07/202501/08/2025 - 10:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 103496 - 25/07/202529/07/2025 - 11:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 103495 - 25/07/202529/07/2025 - 11:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - SURE - 24/07/202529/07/2025 - 10:43
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 7 - SURE - 25/07/202528/07/2025 - 09:57
Fazenda divulga valor do ICMS por quilograma de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - SURE - 23/07/202525/07/2025 - 10:30
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUSPENSÃO - Instrução Normativa - 42 - SEF - 03/07/202504/07/2025 - 10:27
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 43 - SEF - 03/07/202504/07/2025 - 10:23
Fazenda altera critérios para fruição de redução de base de cálculo nos serviços de comunicação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - SURE - 02/07/202504/07/2025 - 09:58
Receita dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - SURE - 02/07/202504/07/2025 - 09:55
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - SURE - 02/07/202504/07/2025 - 09:52
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 103029 - 26/06/202530/06/2025 - 09:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - SURE - 19/06/202526/06/2025 - 10:28
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SURE - 07/04/202526/06/2025 - 10:26
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 6 - SURE - 17/06/202520/06/2025 - 08:44
Fazenda divulga valor do ICMS por quilograma de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SURE - 10/06/202512/06/2025 - 10:10
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SURE - 10/06/202512/06/2025 - 10:08
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - SURE - 10/06/202512/06/2025 - 10:06
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 40 - SEF - 10/06/202511/06/2025 - 10:30
Fazenda altera as normas relativas à Escrituração Fiscal Digital - EFD para inclusão de Registro
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DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 38 - SEFAZ - 03/06/202505/06/2025 - 09:53
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 37 - SEF - 03/06/202505/06/2025 - 09:50
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 36 - SEF - 03/06/202505/06/2025 - 09:47
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 35 - SEF - 03/06/202505/06/2025 - 09:44
Fazenda altera as normas do Conhecimento de Transporte Eletrônico
