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Legislação do Estado: AL
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 107474 - 25/03/202626/03/2026 - 23:15
Alteradas as normas relativas às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 107473 - 25/03/202626/03/2026 - 23:12
Governo regulamenta o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL
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CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Decreto - 107472 - 25/03/202626/03/2026 - 23:08
Alteradas as normas relativas à distribuição centralizada de produtos
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 170471 - 25/03/202626/03/2026 - 23:04
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 107470 - 25/03/202626/03/2026 - 22:59
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 107469 - 25/03/202626/03/2026 - 22:54
Decreto altera as normas relativas à liquidação de débitos com a utilização de precatórios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SURE - 18/03/202620/03/2026 - 13:09
Receita Estadual exclui os produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos do ROT-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SURE - 06/03/202611/03/2026 - 14:47
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SURE - 25/02/202627/02/2026 - 15:34
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SURE - 25/02/202627/02/2026 - 15:31
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SURE - 12/02/202624/02/2026 - 12:59
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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ITCD - Instrução Normativa - 7 - SEF - 05/02/202606/02/2026 - 14:06
Fazenda altera normas do Programa de Recuperação Fiscal - Profis/ITCD
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - Instrução Normativa - 6 - SEF - 30/01/202602/02/2026 - 21:28
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IPVA - Instrução Normativa - 5 - SEF - 30/01/202602/02/2026 - 20:50
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REGULAMENTO - Decreto - 106513 - 22/01/202626/01/2026 - 13:17
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REGULAMENTO - Decreto - 106512 - 22/01/202626/01/2026 - 13:14
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REGULAMENTO - Decreto - 106510 - 22/01/202626/01/2026 - 13:11
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REGULAMENTO - Decreto - 106509 - 22/01/202626/01/2026 - 13:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SURE - 22/01/202626/01/2026 - 10:27
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 106493 - 22/01/202623/01/2026 - 13:15
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Instrução Normativa - 1 - SEF - 19/01/202622/01/2026 - 14:48
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IPVA - Lei - 9780 - 29/12/202519/01/2026 - 14:32
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 106261 - 15/01/202616/01/2026 - 13:56
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 106185 - 29/12/202512/01/2026 - 15:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SURE - 05/01/202607/01/2026 - 13:23
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 105968 - 22/12/202523/12/2025 - 13:58
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CADASTRO - Instrução Normativa - 80 - SEF - 18/12/202521/12/2025 - 19:42
Fazenda altera as normas relativas ao cadastro de contribuintes
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IPVA - Instrução Normativa - 84 - SEF - 18/12/202521/12/2025 - 19:40
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 81 - SEF - 15/12/202519/12/2025 - 14:50
Fazenda prorroga prazo de ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS
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ITCD - Instrução Normativa - 79 - SEF - 15/12/202519/12/2025 - 14:48
Fazenda altera normas do Programa de Recuperação Fiscal - Profis/ITCD
