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Legislação do Estado: AL
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - SURE - 22/09/202623/09/2026 - 12:51
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 29 - SURE - 22/09/202623/09/2026 - 12:49
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - SURE - 22/09/202623/09/2026 - 12:47
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SURE - 22/09/202623/09/2026 - 12:44
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - SURE - 22/09/202623/09/2026 - 12:41
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 61 - SEF - 18/09/202621/09/2026 - 12:53
Fazenda altera as normas relativas ao procedimento de devolução simbólica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 62 - SEF - 18/09/202621/09/2026 - 12:49
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10413 - 17/09/202618/09/2026 - 13:24
Maceió reabre prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — PREFIS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 24 - SURE - 15/09/202618/09/2026 - 12:57
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 60 - SEF - 11/09/202614/09/2026 - 20:48
Fazenda altera as normas relativas à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Instrução Normativa - 59 - SEF - 09/09/202614/09/2026 - 20:38
Fazenda altera as normas relativas ao cadastro de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - SURE - 08/09/202610/09/2026 - 12:37
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - SURE - 28/08/202608/09/2026 - 13:54
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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CADASTRO - Instrução Normativa - 58 - SEF - 17/08/202607/09/2026 - 10:07
Fazenda altera as normas relativas ao cadastro de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SURE - 13/08/202617/08/2026 - 12:38
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10378 - 05/08/202606/08/2026 - 11:58
Maceió regulamemta o Programa de Recuperação Fiscal — PREFIS
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 7766 - 04/08/202605/08/2026 - 13:53
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REGULAMENTO - Decreto - 110148 - 29/07/202603/08/2026 - 19:56
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com leite em estado natural
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 9989 - 29/07/202603/08/2026 - 19:52
Lei dispõe sobre as práticas e condutas em temporada de compra no estilo black friday
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - SURE - 29/07/202631/07/2026 - 13:31
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 56 - SEF - 22/07/202623/07/2026 - 12:52
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - SURE - 21/07/202623/07/2026 - 12:48
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SURE - 21/07/202623/07/2026 - 12:44
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 51 - SEF - 07/07/202610/07/2026 - 11:46
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 51 - SEF - 07/07/202608/07/2026 - 14:56
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 49 - SEF - 25/06/202601/07/2026 - 20:04
Fazenda altera as normas relativas à Escrituração Fiscal Digital
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 42 - SEF - 11/06/202615/06/2026 - 15:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SURE - 12/06/202615/06/2026 - 11:40
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - SURE - 12/06/202615/06/2026 - 11:35
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SELO FISCAL - Instrução Normativa - 40 - SEF - 10/06/202611/06/2026 - 12:50
Fazenda altera as normas relativas à aposição de selo fiscal nas embalagens de água mineral
