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Legislação do Estado: AL
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 11 - SERE - 03/04/201804/04/2018 - 14:24
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REGULAMENTO - Decreto - 58222 - 22/03/201823/03/2018 - 16:37
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 12 - SEF - 08/03/201812/03/2018 - 10:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 9 - SERE - 12/03/201812/03/2018 - 10:40
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 10 - SEF - 28/02/201805/03/2018 - 11:57
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 8 - SEF - 27/02/201828/02/2018 - 13:29
Fazenda dispõe sobre o tratamento aplicável aos optantes do Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 8 - SERE - 26/02/201827/02/2018 - 11:28
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 7 - SEF - 21/02/201822/02/2018 - 11:37
Fazenda dispõe sobre o regime especial nas operações com livros didáticos
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IPVA - Instrução Normativa - 6 - SEF - 21/02/201822/02/2018 - 11:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 6 - SRE - 19/02/201822/02/2018 - 11:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 7 - SERE - 21/02/201822/02/2018 - 09:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 6 - SRE - 19/02/201820/02/2018 - 10:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 5 - SRE - 08/02/201808/02/2018 - 17:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 4 - SRE - 29/01/201808/02/2018 - 14:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 3 - SRE - 29/01/201808/02/2018 - 13:56
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Instrução Normativa - 4 - SEF - 22/01/201823/01/2018 - 15:11
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 3 - SEF - 22/01/201823/01/2018 - 11:51
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IPVA - Instrução Normativa - 1 - SEF - 08/01/201809/01/2018 - 10:20
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IPVA - Lei - 7960 - 05/01/201809/01/2018 - 10:13
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RECOLHIMENTO - Decreto - 56979 - 26/12/201727/12/2017 - 11:13
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 6715 - 14/12/201720/12/2017 - 19:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 62 - SEF - 19/12/201720/12/2017 - 12:31
Fazenda dispõe sobre as operações interestaduais sujeitas à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 61 - SEF - 19/12/201720/12/2017 - 12:26
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REGULAMENTO - Decreto - 56874 - 19/12/201720/12/2017 - 12:21
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 53 - SEF - 14/12/201718/12/2017 - 15:15
Fazenda dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 52 - SEF - 14/12/201718/12/2017 - 15:10
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos de optantes do Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 65 - SRE - 12/12/201713/12/2017 - 14:02
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 56 - SEF - 01/12/201709/12/2017 - 22:01
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos de optantes do Simples Nacional
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 55 - SEF - 01/12/201709/12/2017 - 21:57
Fazenda dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 64 - SRE - 30/11/201709/12/2017 - 21:40
