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Estado dispõe sobre as operações com produtos de informática e automação
Fazenda dispõe sobre o ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/IPVA
Estado altera regras relativas à distribuição centralizada de produtos
Fazenda dispõe sobre a atribuição de substituto tributário para atacadistas
Fazenda dispõe sobre a transmissão de eletrônica de informações
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS