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Legislação do Estado: AL
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REGULAMENTO - Decreto - 47595 - 03/03/201607/03/2016 - 11:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 11 - SRE - 01/03/201602/03/2016 - 16:19
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CADASTRO - Instrução Normativa - 7 - SEF - 25/02/201628/02/2016 - 07:43
Fazenda altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
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IPVA - Instrução Normativa - 6 - SEF - 25/02/201628/02/2016 - 07:37
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REGULAMENTO - Decreto - 47528 - 24/02/201628/02/2016 - 07:26
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 47527 - 24/02/201628/02/2016 - 07:22
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 5 - SEF - 19/02/201622/02/2016 - 15:45
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Instrução Normativa - 4 - SEF - 12/02/201615/02/2016 - 11:42
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nos serviços de transporte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 7 - SRE - 29/01/201601/02/2016 - 11:06
Receita comunica sobre as alterações na substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 4 - SRE - 28/01/201630/01/2016 - 22:31
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CADASTRO - Instrução Normativa - 3 - SEF - 26/01/201630/01/2016 - 22:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 6 - SRE - 28/01/201629/01/2016 - 11:56
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CADASTRO - Instrução Normativa - 3 - SEF - 26/01/201628/01/2016 - 14:51
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 2 - SRE - 19/01/201622/01/2016 - 21:41
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 2 - SRE - 19/01/201622/01/2016 - 21:36
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 5 - SRE - 20/01/201622/01/2016 - 21:30
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Decreto - 46782 - 15/01/201618/01/2016 - 15:16
Estado dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a não contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 46733 - 14/01/201617/01/2016 - 09:13
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Decreto - 46723 - 13/01/201614/01/2016 - 14:13
Estado dispõe sobre as operações interestaduais de venda a consumidor final
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 46724 - 13/01/201614/01/2016 - 14:03
Estado altera regras do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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REGULAMENTO - Decreto - 46707 - 12/01/201613/01/2016 - 11:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 3 - SRE - 11/01/201612/01/2016 - 10:48
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Comunicado - 2 - SRE - 07/01/201608/01/2016 - 13:38
Receita dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 1 - SRE - 06/01/201607/01/2016 - 09:33
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 20 - SRE - 29/12/201506/01/2016 - 12:05
Estado dispõe sobre a antecipação tributária nas entradas interestaduais
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Instrução Normativa - 2 - SEF - 04/01/201606/01/2016 - 11:59
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1 - SEF - 04/01/201606/01/2016 - 11:54
Fazenda altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
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IPTU - Edital - 1 - SMF - 04/01/201605/01/2016 - 21:25
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 2 - SMF - 04/01/201605/01/2016 - 21:15
Maceió dispõe sobre o lançamento do ISS-Autônomos e da TLFLIF
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SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - Portaria - 1 - SMF - 04/01/201605/01/2016 - 21:10
