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Legislação do Estado: AL
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REGULAMENTO - Decreto - 99084 - 02/09/202405/09/2024 - 17:30
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 99083 - 02/09/202405/09/2024 - 17:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SURE - 30/08/202403/09/2024 - 09:39
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 46 - SEF - 19/08/202426/08/2024 - 11:12
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 8 - SURE - 22/08/202426/08/2024 - 10:28
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 43 - SEF - 05/08/202406/08/2024 - 11:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SURE - 29/07/202430/07/2024 - 11:50
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - SURE - 23/07/202425/07/2024 - 11:44
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 8 - SURE - 23/07/202425/07/2024 - 11:42
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 40 - SEF - 05/07/202417/07/2024 - 10:51
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CÓDIGO DE RECEITA - Instrução Normativa - 24 - SURE - 15/07/202417/07/2024 - 09:53
Fazenda institui códigos de receita para fins de recolhimento do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 41 - SEF - 08/07/202409/07/2024 - 11:04
Alteradas normas relativas ao Programa de Desenvolvimento da Indústria Leiteira
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 40 - SEF - 05/07/202408/07/2024 - 12:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - SURE - 02/07/202404/07/2024 - 10:47
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 7 - SURE - 19/06/202428/06/2024 - 10:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - SURE - 07/06/202412/06/2024 - 11:12
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - SURE - 07/06/202412/06/2024 - 11:10
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 97413 - 28/05/202405/06/2024 - 16:49
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 31 - SEF - 23/05/202427/05/2024 - 14:48
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DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 28 - SEF - 21/05/202422/05/2024 - 17:01
Fazenda dispõe sobre a dispensa de emissão de documento fiscal
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 5 - SURE - 16/05/202421/05/2024 - 10:59
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 5 - SURE - 16/05/202421/05/2024 - 10:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - SURE - 13/05/202415/05/2024 - 11:03
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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ENERGIA ELÉTRICA - Instrução Normativa - 27 - SEF - 13/05/202414/05/2024 - 11:25
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 26 - SEF - 13/05/202414/05/2024 - 11:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SURE - 29/04/202402/05/2024 - 10:49
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SURE - 29/04/202402/05/2024 - 10:46
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Instrução Normativa - 20 - SEF - 15/04/202416/04/2024 - 10:06
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - SURE - 11/04/202412/04/2024 - 10:16
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - SURE - 11/04/202412/04/2024 - 10:10
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
