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Legislação do Estado: AM
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REGULAMENTO - Decreto - 38361 - 17/11/201728/11/2017 - 10:39
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38370 - 22/11/201728/11/2017 - 10:32
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Resolução - 6 - SEFAZ - 16/11/201724/11/2017 - 19:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 35 - SEFAZ - 16/11/201724/11/2017 - 10:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 34 - SEFAZ - 16/11/201724/11/2017 - 10:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 33 - SEFAZ - 16/11/201724/11/2017 - 10:02
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária de materiais de construção
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 38345 - 09/11/201721/11/2017 - 14:33
Estado revoga benefício fiscal nas operações com medicamentos
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BEBIDA - Decreto - 38344 - 09/11/201721/11/2017 - 14:28
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REGULAMENTO - Decreto - 38338 - 31/10/201714/11/2017 - 10:36
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TAXA DE LOCALIZAÇÃO - Decreto - 3856 - 30/10/201701/11/2017 - 18:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 9 - CEET - 21/08/201727/10/2017 - 09:33
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ALÍQUOTA - Lei - 4519 - 02/10/201704/10/2017 - 11:12
Estado retira o adicional de alíquotas de diversas mercadorias
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DÍVIDA ATIVA - Instrução Normativa - 2 - PGE - 20/09/201725/09/2017 - 14:36
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REGUMENTO - Decreto - 38262 - 20/09/201725/09/2017 - 14:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 11 - CEET - 19/09/201721/09/2017 - 11:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 10 - CEET - 12/09/201721/09/2017 - 11:53
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38128 - 15/08/201716/08/2017 - 16:29
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ADICIONAIS - Resolução - 27 - SEFAZ - 31/07/201702/08/2017 - 11:52
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ALÍQUOTA - Resolução - 25 - SEFAZ - 14/07/201721/07/2017 - 13:27
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CADASTRO IMOBILIÁRIO - Decreto - 3749 - 11/07/201718/07/2017 - 14:45
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IPTU - Decreto - 3748 - 11/07/201718/07/2017 - 14:38
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RECOLHIMENTO - Decreto - 3747 - 07/07/201718/07/2017 - 14:24
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 3738 - 30/06/201718/07/2017 - 14:20
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Resolução - 24 - SEFAZ - 30/06/201718/07/2017 - 14:10
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38020 - 29/06/201706/07/2017 - 10:27
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38020 - 29/06/201703/07/2017 - 11:27
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PAUTA FISCAL - Resolução - 18 - SEFAZ - 08/06/201730/06/2017 - 21:03
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 3725 - 27/06/201729/06/2017 - 21:11
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2226 - 26/06/201729/06/2017 - 21:04
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ALÍQUOTA - Decreto - 38006 - 26/06/201727/06/2017 - 14:40
