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Legislação do Estado: AM
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 24 - SEFAZ - 10/10/201614/10/2016 - 08:08
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com materiais de construção
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 1 - SEPLAN/SEFAZ - 10/10/201613/10/2016 - 17:45
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PAUTA FISCAL - Resolução - 21 - SEFAZ - 27/09/201630/09/2016 - 16:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 22 - SEFAZ - 28/09/201630/09/2016 - 11:18
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com diversos produtos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 8 - CEET - 29/09/201630/09/2016 - 10:26
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 37259 - 20/09/201626/09/2016 - 14:29
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 37258 - 20/09/201626/09/2016 - 14:21
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NÃO INCIDÊNCIA - Resolução - 19 - SEFAZ - 18/08/201604/09/2016 - 19:58
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37217 - 29/08/201601/09/2016 - 10:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 7 - CEET - 21/07/201622/07/2016 - 10:37
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PAUTA FISCAL - Resolução - 17 - SEFAZ - 27/06/201607/07/2016 - 11:22
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CADASTRO - Decreto - 3330 - 31/05/201604/06/2016 - 21:21
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Resolução - 16 - SEFAZ - 23/05/201628/05/2016 - 11:08
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 36930 - 18/05/201620/05/2016 - 20:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36929 - 18/05/201620/05/2016 - 11:18
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36928 - 18/05/201620/05/2016 - 11:13
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36927 - 18/05/201620/05/2016 - 11:05
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NÃO INCIDÊNCIA - Resolução - 15 - SEFAZ - 17/05/201618/05/2016 - 15:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 14 - SEFAZ - 12/05/201616/05/2016 - 09:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 13 - SEFAZ - 06/05/201610/05/2016 - 13:31
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 4 - SUBREC/SEMEF - 05/05/201610/05/2016 - 13:26
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DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO - Resolução - 12 - SEFAZ - 27/04/201629/04/2016 - 14:30
Fazenda institui a Declaração de Apuração Mensal do ICMS Simplificada
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RESSARCIMENTO - Resolução - 11 - SEFAZ - 25/03/201626/04/2016 - 16:32
Fazenda dispõe sobre ressarcimento, restituição e apropriação de crédito fiscal
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 36777 - 11/03/201604/04/2016 - 16:09
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 3 - SUBREC/SEMEF - 30/03/201602/04/2016 - 20:08
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Resolução - 9 - SEFAZ - 16/03/201623/03/2016 - 17:47
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REGULAMENTO - Decreto - 36778 - 11/03/201618/03/2016 - 15:33
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 36777 - 11/03/201618/03/2016 - 15:26
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PAUTA FISCAL - Resolução - 8 - SEFAZ - 11/03/201613/03/2016 - 19:06
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 2 - SUBREC/SEMEF - 08/03/201610/03/2016 - 13:47
