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Legislação do Estado: AM
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 21 - SEFAZ - 10/11/201512/11/2015 - 11:13
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RECOLHIMENTO - Resolução - 20 - SEFAZ - 06/11/201510/11/2015 - 09:37
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 3200 - 23/10/201526/10/2015 - 11:39
Manaus dispõe sobre a adesão ao REDESIM e regulamenta os procedimentos para concessão de Alvará
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 9 - CEET - 19/10/201520/10/2015 - 22:11
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CÓDIGO DE RECEITA - Resolução - 18 - SEFAZ - 14/10/201516/10/2015 - 08:57
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RECOLHIMENTO - Resolução - 17 - SEFAZ - 14/10/201516/10/2015 - 08:48
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ISENÇÃO - Decreto - 36306 - 09/10/201513/10/2015 - 19:13
Estado dispõe sobre a isenção nas operações com energia elétrica
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Lei - 4223 - 08/10/201513/10/2015 - 19:06
Estado dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origerm animal
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MEIO AMBIENTE - Lei - 4222 - 08/10/201513/10/2015 - 19:00
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DÉBITO FISCAL - Lei - 4217 - 08/10/201513/10/2015 - 18:53
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 4215 - 08/10/201513/10/2015 - 18:48
Estado altera a política de incentivos fiscais e extrafiscais
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 158 - 08/10/201513/10/2015 - 11:18
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 3183 - 30/09/201501/10/2015 - 16:43
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ESTIMATIVA - Resolução - 16 - SEFAZ - 29/09/201501/10/2015 - 16:39
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 15 - SEFAZ - 22/09/201501/10/2015 - 16:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 8 - CEET - 22/09/201523/09/2015 - 10:30
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36209 - 04/09/201508/09/2015 - 11:48
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36208 - 04/09/201508/09/2015 - 10:23
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 156 - 04/09/201508/09/2015 - 10:17
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RECOLHIMENTO - Resolução - 14 - SEFAZ - 01/09/201502/09/2015 - 10:55
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 36152 - 20/08/201521/08/2015 - 10:38
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 7 - CEET - 19/08/201519/08/2015 - 21:09
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 13 - SEFAZ - 10/08/201512/08/2015 - 10:53
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa Conjunta - 1 - PGM/SEMEF - 07/08/201511/08/2015 - 09:12
Manaus dispõe sobre a renúncia de encargos na transação de débitos
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2021 - 06/08/201507/08/2015 - 09:45
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CADASTRO - Ordem de Serviço - 4 - SER/SEFAZ - 05/08/201507/08/2015 - 09:40
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 36084 - 24/07/201528/07/2015 - 18:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 6 - CEET - 24/07/201527/07/2015 - 11:20
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IPVA - Decreto - 36028 - 08/07/201510/07/2015 - 10:41
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 11 - SEFAZ - 29/06/201503/07/2015 - 11:17
