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Legislação do Estado: AM
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REGULAMENTO - Decreto - 35222 - 30/09/201402/10/2014 - 16:08
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IPTU - Decreto - 2908 - 16/09/201417/09/2014 - 13:17
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 3 - SEPLAN/SEFAZ - 08/09/201417/09/2014 - 13:00
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 26 - SEFAZ - 10/09/201417/09/2014 - 12:12
Fazenda altera regras relativas à remissão de débitos do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 35107 - 22/08/201402/09/2014 - 11:11
Alteradas regras relativas à concessão de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 2 - SEPLAN/SEFAZ - 21/08/201427/08/2014 - 14:41
Instituído o Processo Produtivo Mínimo para “Aparelhos de Áudio e Vídeo”
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 1 - SEPLAN/SEFAZ - 21/08/201427/08/2014 - 14:32
Instituído o Processo Produtivo Mínimo para “Caixa Acústica”
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 35108 - 22/08/201427/08/2014 - 14:25
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 35107 - 22/08/201427/08/2014 - 14:17
Alteradas regras relativas à concessão de benefícios fiscais
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CÓDIGO DE RECEITA - Resolução - 25 - SEFAZ - 07/08/201425/08/2014 - 19:05
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Resolução - 24 - SEFAZ - 07/08/201425/08/2014 - 18:21
Sefaz dispõe sobre o cancelamento e estorno de Conhecimento de Transporte Eletrônico
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 23 - SEFAZ - 04/08/201425/08/2014 - 18:12
Fazenda altera regras relativas à remissão de débitos do ICMS
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Resolução - 22 - SEFAZ - 31/07/201425/08/2014 - 18:01
Sefaz dispõe sobre a autorização da de Capa de Lote Eletrônica
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 21 - SEFAZ - 30/07/201425/08/2014 - 17:47
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 4074 - 04/08/201421/08/2014 - 14:33
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RECOLHIMENTO - Decreto - 2879 - 13/08/201415/08/2014 - 10:30
Manaus prorroga prazo para pagamento de obrigações tributárias e não-tributárias
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 4074 - 04/08/201408/08/2014 - 10:54
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 19 - SEFAZ - 10/07/201416/07/2014 - 14:20
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 34959 - 02/07/201415/07/2014 - 18:07
Regulamentado benefício para estabelecimentos atingidos pelas cheias
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TRANSPORTE - Lei - 1892 - 10/07/201411/07/2014 - 18:36
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 34959 - 02/07/201409/07/2014 - 16:14
Regulamentado benefício para estabelecimentos atingidos pelas cheias
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TÁXI - Lei - 1891 - 04/07/201407/07/2014 - 15:07
Manaus altera regras sobre o serviço de transporte individual de passageiros por táxi e por mototáxi
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DÉBITO FISCAL - Lei - 4058 - 24/06/201430/06/2014 - 13:46
Estado altera benefício para estabelecimentos atingidos pelas cheias
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 0 - S/N - 02/06/201405/06/2014 - 13:24
Estado dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 4039 - 26/05/201428/05/2014 - 14:26
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 16 - SEFAZ - 22/05/201426/05/2014 - 20:48
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RECOLHIMENTO - Resolução - 15 - SEFAZ - 22/05/201426/05/2014 - 20:25
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CÓDIGO DE RECEITA - Resolução - 14 - SEFAZ - 22/05/201426/05/2014 - 20:19
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FOGOS DE ARTIFÍCIO - Portaria - 1 - SSP - 12/05/201418/05/2014 - 20:09
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PRODUTOS ÓPTICOS - Lei - 1859 - 15/04/201416/04/2014 - 14:03
Manaus proíbe venda de produtos óticos em estabelecimentos não credenciados
