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Legislação do Estado: AM
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 21 - SEFAZ - 30/07/201425/08/2014 - 17:47
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 4074 - 04/08/201421/08/2014 - 14:33
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RECOLHIMENTO - Decreto - 2879 - 13/08/201415/08/2014 - 10:30
Manaus prorroga prazo para pagamento de obrigações tributárias e não-tributárias
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 4074 - 04/08/201408/08/2014 - 10:54
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 19 - SEFAZ - 10/07/201416/07/2014 - 14:20
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 34959 - 02/07/201415/07/2014 - 18:07
Regulamentado benefício para estabelecimentos atingidos pelas cheias
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TRANSPORTE - Lei - 1892 - 10/07/201411/07/2014 - 18:36
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 34959 - 02/07/201409/07/2014 - 16:14
Regulamentado benefício para estabelecimentos atingidos pelas cheias
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TÁXI - Lei - 1891 - 04/07/201407/07/2014 - 15:07
Manaus altera regras sobre o serviço de transporte individual de passageiros por táxi e por mototáxi
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DÉBITO FISCAL - Lei - 4058 - 24/06/201430/06/2014 - 13:46
Estado altera benefício para estabelecimentos atingidos pelas cheias
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 0 - S/N - 02/06/201405/06/2014 - 13:24
Estado dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 4039 - 26/05/201428/05/2014 - 14:26
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 16 - SEFAZ - 22/05/201426/05/2014 - 20:48
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RECOLHIMENTO - Resolução - 15 - SEFAZ - 22/05/201426/05/2014 - 20:25
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CÓDIGO DE RECEITA - Resolução - 14 - SEFAZ - 22/05/201426/05/2014 - 20:19
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FOGOS DE ARTIFÍCIO - Portaria - 1 - SSP - 12/05/201418/05/2014 - 20:09
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PRODUTOS ÓPTICOS - Lei - 1859 - 15/04/201416/04/2014 - 14:03
Manaus proíbe venda de produtos óticos em estabelecimentos não credenciados
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 13 - SEFAZ - 09/04/201415/04/2014 - 17:04
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Resolução - 12 - SEFAZ - 08/04/201415/04/2014 - 16:55
Fazenda disciplina o preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - Lei - 1852 - 08/04/201409/04/2014 - 10:53
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34664 - 03/04/201408/04/2014 - 14:12
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 34652 - 03/04/201408/04/2014 - 14:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34651 - 03/04/201408/04/2014 - 13:57
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DESEMBARAçO ADUANEIRO - Decreto - 34650 - 03/04/201408/04/2014 - 13:52
Modificadas regras relativas ao desembaraço fiscal eletrônico
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VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Lei - 4025 - 02/04/201407/04/2014 - 12:01
Estado obriga a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher
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BOATE - Lei - 4024 - 02/04/201407/04/2014 - 11:53
Estado obriga boates e similares a oferecerem prova de regularidade para funcionamento
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EMBALAGEM - Lei - 4022 - 02/04/201407/04/2014 - 11:43
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COLETA E SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS - Lei - 4021 - 02/04/201407/04/2014 - 11:30
Estado obriga a implantação e manutenção de coleta seletiva de resíduos
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TAXA - Decreto - 2746 - 28/03/201431/03/2014 - 15:11
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 10 - SEFAZ - 26/03/201431/03/2014 - 14:58
