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Legislação do Estado: AM
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IPTU - Decreto - 6068 - 09/01/202510/01/2025 - 10:39
Manaus regulamenta o lançamento e recolhimento do IPTU do exercício de 2025
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7271 - 23/12/202427/12/2024 - 16:04
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 269 - 23/12/202427/12/2024 - 12:06
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IPVA - Resolução - 46 - SEFAZ - 04/12/202423/12/2024 - 08:48
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ITCMD - Resolução - 48 - SEFAZ - 16/12/202419/12/2024 - 10:48
Fazenda disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários do ITCMD
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DECLARAÇÃO - Resolução - 47 - SEFAZ - 05/12/202406/12/2024 - 10:44
Fazenda dispõe sobre o leiaute do arquivo da Declaração de Ingresso no Amazonas – DIA
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 6036 - 27/11/202428/11/2024 - 12:03
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IPVA - Resolução - 44 - SEFAZ - 14/11/202419/11/2024 - 10:52
Fazenda disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de IPVA
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 41 - SEFAZ - 04/11/202411/11/2024 - 11:00
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CÓDIGO DE RECEITA - Resolução - 42 - SEFAZ - 05/11/202410/11/2024 - 10:01
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 6021 - 31/10/202407/11/2024 - 17:26
Manaus fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, para o exercício de 2025
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 39 - SEFAZ - 30/10/202404/11/2024 - 17:14
Fazenda dispõe sobre as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação
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RECOLHIMENTO - Decreto - 50389 - 03/10/202408/10/2024 - 10:08
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 14 - SUBREC/SEMEF - 04/10/202407/10/2024 - 10:58
Manaus disciplina a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e
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PAUTA FISCAL - Resolução - 34 - SEFAZ - 25/09/202430/09/2024 - 09:53
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 50285 - 23/09/202426/09/2024 - 15:32
Governador altera as normas relativas ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF
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RECOLHIMENTO - Resolução - 31 - SEFAZ - 23/09/202425/09/2024 - 11:03
Fazenda fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos nos casos que especifica
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 13 - SUBREC/SEMEF - 16/09/202417/09/2024 - 11:34
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 50188 - 09/09/202412/09/2024 - 10:29
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Resolução - 29 - SEFAZ - 03/09/202411/09/2024 - 14:50
Fazenda dispõe sobre prazo para emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e
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RECOLHIMENTO - Resolução - 28 - SEFAZ - 22/08/202426/08/2024 - 11:02
Fazenda fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos nos casos que especifica
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NOTA FISCAL - Resolução - 27 - SEFAZ - 20/08/202423/08/2024 - 10:30
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NOTA FISCAL - Resolução - 25 - SEFAZ - 20/08/202423/08/2024 - 10:28
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NOTA FISCAL - Resolução - 26 - SEFAZ - 20/08/202423/08/2024 - 10:26
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NOTA FISCAL - Resolução - 24 - SEFAZ - 20/08/202423/08/2024 - 10:23
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REGULAMENTO - Decreto - 5962 - 20/08/202421/08/2024 - 09:01
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 23 - SEFAZ - 07/08/202413/08/2024 - 10:48
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 5956 - 08/08/202413/08/2024 - 10:37
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RECOLHIMENTO - Decreto - 49906 - 24/07/202402/08/2024 - 11:11
Concedido prazo adicional para o pagamento de débitos de ICMS, fundos e contribuições
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PAUTA FISCAL - Resolução - 17 - SEFAZ - 25/06/202428/06/2024 - 09:23
