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Legislação do Estado: AM
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 6271 - 03/07/202310/07/2023 - 11:38
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PAUTA FISCAL - Resolução - 18 - SEFAZ - 27/06/202303/07/2023 - 11:38
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47646 - 21/06/202328/06/2023 - 10:13
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6258 - 16/06/202322/06/2023 - 09:24
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6257 - 16/06/202322/06/2023 - 09:23
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6256 - 16/06/202322/06/2023 - 09:21
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 17 - SEFAZ - 15/06/202320/06/2023 - 11:01
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CESTA BÁSICA - Resolução - 14 - SEFAZ - 25/05/202330/05/2023 - 10:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 13 - SEFAZ - 23/05/202324/05/2023 - 10:48
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6236 - 17/05/202323/05/2023 - 11:16
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 244 - 27/04/202304/05/2023 - 11:09
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47322 - 25/04/202302/05/2023 - 11:38
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 11 - SEFAZ - 19/04/202324/04/2023 - 13:56
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CESTA BÁSICA - Resolução - 10 - SEFAZ - 04/04/202306/04/2023 - 09:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6222 - 31/03/202305/04/2023 - 09:43
Governo altera relação das mercadorias sujeitas à cobrança do ICMS por substituição tributária
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PAUTA FISCAL - Resolução - 8 - SEFAZ - 24/03/202303/04/2023 - 11:37
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47177 - 23/03/202328/03/2023 - 15:07
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IPVA - Decreto - 47158 - 20/03/202322/03/2023 - 10:59
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CESTA BÁSICA - Lei - 6215 - 16/03/202322/03/2023 - 10:52
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47155 - 20/03/202322/03/2023 - 09:52
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 5 - SEFAZ - 20/03/202321/03/2023 - 14:40
Fazenda altera os procedimentos para parcelamento de débitos de ICMS
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IPTU - Decreto - 5516 - 14/03/202315/03/2023 - 10:51
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 5504 - 28/02/202301/03/2023 - 11:42
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TAXA - Decreto - 5501 - 16/02/202327/02/2023 - 20:35
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RECOLHIMENTO - Resolução - 4 - SEFAZ - 15/02/202327/02/2023 - 11:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 3 - SEFAZ - 18/01/202325/01/2023 - 07:53
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ALÍQUOTA - Ordem de Serviço - 1 - SEFAZ - 17/01/202323/01/2023 - 10:14
Fazenda define data para eficácia da majoração da alíquota modal do ICMS
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IPTU - Decreto - 5478 - 11/01/202312/01/2023 - 07:56
Manaus regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU do exercício de 2023
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RECOLHIMENTO - Decreto - 5479 - 11/01/202312/01/2023 - 07:53
Manaus regulamenta o lançamento e o recolhimento do ISSQN do exercício de 2023
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 3008 - 09/01/202310/01/2023 - 10:09
