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Legislação do Estado: AM
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47177 - 23/03/202328/03/2023 - 15:07
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IPVA - Decreto - 47158 - 20/03/202322/03/2023 - 10:59
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CESTA BÁSICA - Lei - 6215 - 16/03/202322/03/2023 - 10:52
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47155 - 20/03/202322/03/2023 - 09:52
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 5 - SEFAZ - 20/03/202321/03/2023 - 14:40
Fazenda altera os procedimentos para parcelamento de débitos de ICMS
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IPTU - Decreto - 5516 - 14/03/202315/03/2023 - 10:51
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 5504 - 28/02/202301/03/2023 - 11:42
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TAXA - Decreto - 5501 - 16/02/202327/02/2023 - 20:35
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RECOLHIMENTO - Resolução - 4 - SEFAZ - 15/02/202327/02/2023 - 11:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 3 - SEFAZ - 18/01/202325/01/2023 - 07:53
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ALÍQUOTA - Ordem de Serviço - 1 - SEFAZ - 17/01/202323/01/2023 - 10:14
Fazenda define data para eficácia da majoração da alíquota modal do ICMS
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IPTU - Decreto - 5478 - 11/01/202312/01/2023 - 07:56
Manaus regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU do exercício de 2023
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RECOLHIMENTO - Decreto - 5479 - 11/01/202312/01/2023 - 07:53
Manaus regulamenta o lançamento e o recolhimento do ISSQN do exercício de 2023
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 3008 - 09/01/202310/01/2023 - 10:09
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IPTU - Decreto - 5456 - 29/12/202209/01/2023 - 17:02
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DEFESA SANITÁRIA - Lei - 6173 - 29/12/202209/01/2023 - 16:51
Estado dispõe sobre as taxas relativas à defesa sanitária animal e vegetal
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 242 - 29/12/202209/01/2023 - 16:45
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PAUTA FISCAL - Portaria - 48 - SEFAZ - 23/12/202209/01/2023 - 16:33
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IPVA - Resolução - 2 - SEFAZ - 05/01/202306/01/2023 - 07:20
Fazenda disciplina procedimentos para aplicação de alíquotas do IPVA
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CESTA BÁSICA - Lei - 6107 - 23/12/202230/12/2022 - 10:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6108 - 23/12/202230/12/2022 - 10:38
Governo estabelece as mercadorias sujeitas à cobrança do ICMS por substituição tributária
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 5441 - 22/12/202226/12/2022 - 09:51
Manaus fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, para o exercício de 2023
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 46811 - 19/12/202223/12/2022 - 11:07
Amazonas concede crédito outorgado a distribuidoras de etanol hidratado combustível
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RECOLHIMENTO - Resolução - 47 - SEFAZ - 15/12/202219/12/2022 - 13:16
Fazenda antecipa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos
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CONSTRUÇÃO - Lei Complementar - 20 - 12/12/202213/12/2022 - 14:37
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RECOLHIMENTO - Resolução - 46 - SEFAZ - 06/12/202208/12/2022 - 11:47
Fazenda prorroga o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 26 - SUBREC/SEMEF - 30/11/202204/12/2022 - 19:49
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 25 - SUBREC/SEMEF - 29/11/202230/11/2022 - 11:37
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 5425 - 28/11/202229/11/2022 - 11:39
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ATIVIDADE POLUIDORA - Decreto - 46957 - 10/11/202220/11/2022 - 15:24
