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Legislação do Estado: AM
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - SEFAZ - 17/11/202219/11/2022 - 23:09
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Decreto - 46559 - 04/11/202211/11/2022 - 10:18
Governador concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto INSETICIDA
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46456 - 11/10/202217/10/2022 - 11:11
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RECOLHIMENTO - Resolução - 39 - SEFAZ - 28/09/202230/09/2022 - 10:07
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PAUTA FISCAL - Resolução - 38 - SEFAZ - 23/09/202230/09/2022 - 10:01
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 46348 - 21/09/202223/09/2022 - 11:28
Governador introduz alterações na Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 46268 - 31/08/202212/09/2022 - 14:47
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RECOLHIMENTO - Resolução - 36 - SEFAZ - 30/08/202201/09/2022 - 17:06
Fazenda prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46199 - 16/08/202218/08/2022 - 09:31
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 6031 - 11/08/202217/08/2022 - 09:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 34 - SEFAZ - 28/07/202202/08/2022 - 15:07
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 18 - SUBREC/SEMEF - 26/07/202201/08/2022 - 13:56
Manaus disciplina o procedimento para cancelamento de NFS-e mediante processo administrativo
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46027 - 18/07/202221/07/2022 - 09:36
Governador altera normas da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Decreto - 46025 - 18/07/202221/07/2022 - 09:36
Governador altera normas relativas á Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Resolução - 32 - SEFAZ - 01/07/202211/07/2022 - 10:58
Fazenda dispõe sobre o preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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ALÍQUOTA - Decreto - 45973 - 05/07/202208/07/2022 - 10:57
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TAXA - Lei - 2924 - 28/06/202204/07/2022 - 14:01
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Resolução - 26 - SEFAZ - 20/06/202227/06/2022 - 21:04
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45883 - 21/06/202223/06/2022 - 08:28
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 23 - SEFAZ - 10/06/202214/06/2022 - 18:00
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 2900 - 09/06/202213/06/2022 - 17:46
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45795 - 07/06/202209/06/2022 - 10:05
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DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO - Resolução - 22 - SEFAZ - 01/06/202206/06/2022 - 08:46
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IPTU - Decreto - 5314 - 01/06/202203/06/2022 - 11:17
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45657 - 19/05/202226/05/2022 - 07:23
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 21 - SEFAZ - 12/05/202216/05/2022 - 14:25
Fazenda altera os procedimentos para parcelamento de débitos de ICMS
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RECOLHIMENTO - Resolução - 20 - SEFAZ - 26/04/202228/04/2022 - 09:33
Fazenda dispõe sobre códigos de receita e despesas e parcelamento de débitos do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 1 - SER/SEFAZ - 06/04/202219/04/2022 - 07:43
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RECOLHIMENTO - Resolução - 19 - SEFAZ - 04/04/202206/04/2022 - 14:28
Fazenda prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições no caso que especifica
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 18 - SEFAZ - 04/04/202206/04/2022 - 14:25
Sefaz dispõe sobre o cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
